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ASPGE INFORMA:

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Entrega da doação aos moradores da comunidade Monte Celeste.


Hoje, (28/12/2011) as 15:00 horas, fizemos a entrega das doações arrecadadas por amigos, agradecemos de todo o coração e com a certeza de que unidos podemos alegrar um pouco mais o espírito de nossos irmãos necessitados.

Abaixo o registro da entrega.




















Rosalba revoga decreto que restringiu acesso ao Centro Administrativo. (Decreto nº 22.511, que disciplinava o acesso à área administrativa, teve seus efeitos suspensos após repercussão negativa).

Fonte: No Minuto.


Após a repercussão negativa gerada em torno do Decreto nº 22.511, que definiu o Centro Administrativo como área de segurança, sendo restringido o uso de instrumentos utilizados em protestos, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) recuou da medida e revogou o dispositivo, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28).

Ontem, durante café da manhã com jornalistas, a chefe do Executivo comentou que a medida visava normatizar o uso de alguns instrumentos dentro do CA, tais como uso de carros de som, acampamentos e barracas, coincidentemente os utilizados em movimentos paredistas dentro do Centro Administrativo. Rosalba, todavia, negou intenção de vetar o direito ao protesto.

Ex-secretário do Gabinete Civil da administração estadual, Paulo de Tarso Fernando comentara também ontem que a medida era um desatino político. A governadora recebeu a crítica com serenidade, ao afirmar que respeitava a opinião do ex-auxiliar. Ela se mostrou surpresa, entretanto, quando confrontada com o posicionamento de Fernandes.

Publicado na sexta-feira (23), o Decreto nº 22.511 institui como área de segurança o Centro Administrativo e impôs algumas modificações ao trânsito e uso do espaço.

A mais significante das mudanças era tratada no inciso II, do art. 2º, segundo o qual é proibido “armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança”.

O texto não aludia diretamente ao direito de protesto, mas o dispositivo deixava claro que ficava esvaziado o direito de acampar no Centro Administrativo em contraposição a ações do governo. 

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Notícia NOVA, BOA e QUENTE! - STJ DECIDE: LRF NÃO IMPEDE AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE LEI.

Fonte: Blog de Carlos Santos.







A governadora Rosa vai perder o sono nesse final de ano e os servidores ganham fôlego novo.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrentes de Lei. Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento.

A própria Lei Complementar 101, em seu art. 22, I, estabelece as exceções ao aumento de despesa de pessoal, vejamos:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

E foi baseado neste dispositivo que o Ministro Vasco Della Giustina, relator do Agravo Regimental 30456/RO, proclamou: 

A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000).

Portanto, caros servidores, cai por terra o discurso utilizado pelo governismo estadual ao negar os reajustes aos servidores públicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com isso, os barnabés estaduais ganham um novo fôlego e discurso para fazer valer os seus direitos conquistados.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Na missa de Natal, Rosalba atrasa e fala e fiéis vão embora.

Fonte: Blog do BG.

Situação constrangedora na missa de Natal da igreja de Santa Teresinha, no Tirol.
A celebração, marcada para começar 7h30, só foi iniciada às 20h.

Motivo: o padre Charles teve que esperar a governadora Rosalba chegar. Ela atrasou cerca de 30 minutos.
A igreja estava lotada.
A situação gerou descontentamento, mas passou, e a missa começou e seguiu normalmente.
Contudo chegou a parte final da liturgia e o pároco convidou a governadora para dar algumas palavras.
Resultado: mas da metade dos presentes se levantou, arrumou suas coisas e foi embora. Sem a benção final de Natal.
O blog não soube da boca de ninguém. O blog viu!!

domingo, 25 de dezembro de 2011

Novas leis vão facilitar pagamento de débitos.

Fonte: TN.


Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150cc vão ser beneficiados diretamente com duas leis que serão assinadas pela Governadora Rosalba Ciarlini, amanhã (26), que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solenidade acontecerá às 16h, no Auditório da Governadoria.  

"Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar seus veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos", destacou a governadora Rosalba Ciarlini.

alex régisOs proprietários de veículos que estão com o IPVA atrasado poderão regularizar a situação com vantagens como parcelamento e perdão de parte do débito
Os proprietários de veículos que estão com o IPVA atrasado poderão regularizar a situação com vantagens como parcelamento e perdão de parte do débito

Somando os dois benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cc, poderão ter este direito 119.688 proprietários, totalizando uma potencial renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. "No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado", explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação.

Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada, que são:

Para veículos automotores:
(fator gerador tinha ocorrido até 31 de dezembro de 2010)

I - aplica-se ao débito fiscal, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente;

II - não contempla débito fiscal remanescente de parcelamento anterior celebrado pelo contribuinte; e

III - obsta a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas pelo contribuinte.

Art. 2º  A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte:

 I - apresentação de requerimento, no prazo a ser estipulado no regulamento desta Lei, aos Órgãos Públicos enumerados adiante:

a) Secretaria de Estado da Tributação (SET), quando abranger débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Estado; ou

b) Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando abranger débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado; e

II - manifestação formal de renúncia ao objeto de ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública Estadual, relativos a débitos fiscais parcelados com base nesta Lei.

Art. 3º Os débitos fiscais submetidos ao parcelamento de que trata esta Lei terão os correspondentes valores consolidados de forma individualizada por cada veículo, abrangendo todos os acréscimos legais previstos na legislação em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 Outro benefício que se trata a lei é o parcelamento dos débitos atrasados, que chega a 90% das multas e dos juros de mora para quem optar pela parcela única e 30% para quem optar pelo maior parcelamento em até 24 vezes, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 100,00.

TRANSFERÊNCIA
O contribuinte somente poderá transferir a propriedade do veículo após a liquidação do parcelamento de que trata esta Lei. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento será considerado descumprido e rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, na violação desta Lei ou com o inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a sessenta dias.

PARA MOTICICLETAS E MOTONETAS ATÉ 150cc:
 § 1º  A remissão de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2010, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até cento e cinqüenta cilindradas (150 cc), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.

§ 2º  Para os fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação do Estado.

 Art. 2º  A remissão de que trata esta Lei somente pode ser concedida a contribuintes pessoas naturais que:

I - tenham quitado, integralmente, o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, relativos ao exercício de 2011;

II - tenham quitado, integralmente, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativo ao exercício de 2010; e

III - não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Parágrafo único.  Cada contribuinte somente pode se beneficiar com a remissão de que trata esta Lei em relação a um veículo.

Art. 3º O proprietário do veículo deve requerer a remissão aos Órgãos e Entidades Públicos enumerados a seguir:

I - Secretaria de Estado da Tributação (SET), no tocante aos créditos tributários provenientes de IPVA não inscritos na Dívida Ativa do Estado;

II - Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no tocante aos créditos tributários provenientes de IPVA inscritos na Dívida Ativa do Estado;

II - ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), quanto aos créditos tributários decorrentes de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

 Parágrafo único.  O requerimento aludido no caput deste artigo deve ser instruído com documentos a serem definidos em regulamento.

 Art. 4º  A remissão de que trata esta Lei também se aplica ao saldo remanescente de parcelamento em curso e não confere ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Para poder usufruir da remissão das motocicletas e motonetas, o contribuinte deverá quitar os débitos de IPVA de 2011, que importarão em R$ 6.160.796,44, valores que ingressarão nos cofres públicos de imediato.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Em Respeito ao Servidor Público - "Na Paraíba, governo estadual aumenta salário de todos os servidores"


Fonte: Panorama Político.
 
Governador da Paraíba Ricardo Coutinho
O governador da Paraíba Ricardo Coutinho está encerrando o ano com boa notícia para todos os servidores reajustando o salário em até 33%.

O reajuste acontece já a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2012, cumprindo o que havia ele garantido, de que a partir de agora todo o funcionalismo do Estado terá uma data-base específica no início de cada ano.

De acordo com o reajuste geral, a folha de pagamento do Estado terá uma variação de 3% a 33%, dependendo de cada função ou categoria específica.

O impacto do aumento anual para os cofres do Estado, segundo o governador, será de R$ 305,5 milhões, incluindo a Previdência, o que dará mensalmente o valor de R% 23,5. A folha mensal passará dos R$ 215 atuais para R$ 238 milhões, representando um aumento percentual de 10,78%.

O Governo da Paraíba passa a pagar o salário mínimo como vencimento básico, mais popularmente conhecido como “cabeça do contracheque”, saindo dos atuais R$ 545 para R$ 622,73. Esta foi, durante o ano, uma das maiores reivindicações do conjunto dos servidores públicos. Também será mantido o auxílio-alimentação instituído por Ricardo Coutinho no valor de 10% por cento para quem ganha R$ 600.

Os professores, juntamente com os profissionais da educação, terão o reajuste variando de 10,84% a 33,38%. Na saúde, o aumento vai de 3,73% a 14,12 %. A Polícia Militar terá índices variando de 13,11% a 18,5%, e a Civil terá um reajuste de 16%.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011


ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Fundada em 01 de agosto de 2006



Companheiros,


Este e um momento doce e cheio de significado para as nossas vidas.

É tempo de repensar valores. É momento de deixar nascer essa criança pura, inocente e cheia de esperança que mora dentro de nossos corações.

É sempre tempo de contemplar aquele menino pobre, que nasceu numa manjedoura, para nos fazer entender que o ser humano vale por aquilo que é e faz, e nunca por aquilo que possui.

Este ano não foi fácil, e sabemos bem disso, mais com a certeza de que boas novas virão com a graça do senhor Jesus, devemos agradecer por tudo, pois agradecer faz parte da nossa essência.

Em 2012, vamos refazer novos planos, reconsiderar os equívocos e retomar o caminho para uma vida cada vez mais feliz.

Teremos outras 365 novas oportunidades de corremos atrás dos nossos objetivos, e com o apoio de todos vocês.

E desta forma que a ASPGE – Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado deseja a você um Natal cheio de Paz, saúde entre os seus, e que o ano vindouro que está chegando venha realizar todos os nossos sonhos!


A Diretoria.



sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

CONTRIBUA COM QUEM PRECISA.

Em um dos barracos de papelão do Monte Celeste, onde a ação do poder público pouco chega, a lembraça de cidadania aparece em uma bandeira suja, encontrada no lixo, mas exposta com orgulho.

CONTRIBUA COM QUEM PRECISA

A realidade de infortúnios, anseios e abandono compartilhada entre as 125  famílias do assentamento Monte Celeste, no Planalto, traduzem bem a palavra comunidade. Uma bandeira do Rio Grande do Norte retirada do lixo e ostentada à porta de um dos barracos feitos de papelão e pedaços de madeira evidencia o desejo daqueles cidadãos.  A favela construída ao lado de uma lagoa de captação inacabada, à caminho do loteamento Leningrado - para onde as famílias aguardam a remoção - é endereço de medo e penúria. A definição poderia se encerrar aí como mais uma entre as 70 favelas instaladas em Natal, se não fosse pela iniciativa e a improvisação dos moradores em resposta à total falta de infraestrutura.

Com essa informação, a ASPGE junto a sua diretoria resolveram promover a Campanhia Natal Feliz no Monte Celeste, e está arrecadando doações como: roupas, brinquedos, alimentos, entre outros utensilios que deverá ser entrega na Procuradoria Geral do Estado no setor da Dívida Ativa, a fim de podermos ajudar a aqueles necessitados do local.

Contamos com a sua solidariedade.  

Diretoria da ASPGE
Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do RN.


SUA DOAÇÃO PODERÁ SER ENTREGUE 
ATÉ O DIA 27/12/2011.

Saiu edital do INSS: inscrições começam dia 19.


Fonte TN Concursos.

Começa segunda-feira (19) o período de inscrição para o concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estão sendo oferecidas 375 vagas para o cargo de Perito Médico, que exige nível superior em Medicina, e 1.500 vagas para Técnico de Seguro Social (nível médio). De acordo com o edital, divulgado antecipadamente no site da Associação  Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS),  para o RN foram disponibilizadas 17 vagas para Técnico e uma para Perito.

A remuneração bruta inicial prevista para o cargo de Perito Médico corresponde ao valor do vencimento básico de R$ 4.536,53, acrescida da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, que poderá alcançar o valor de R$ 4.230,40 e R$ 304,00 de auxílio alimentação, totalizando R$ 9.070,93.

Já para Técnico do Seguro Social a remuneração bruta inicial prevista corresponde ao valor do vencimento básico de R$ 532,65, acrescida da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, no valor de R$ 852,24, e também da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS, que poderá alcançar até R$ 2.808,00, além do auxílio alimentação no valor R$ 304,00, totalizando R$ 4.496,89.

As inscrições serão feitas através do site da Fundação Carlos Chagas, banca organizadora do certame, ou  nos Postos de Inscrição credenciados pela FCC relacionados no Anexo III  do edital.  Os interessados podem se inscrever no período de 10h do dia 19 de dezembro até as 14h do dia 11 de janeiro , observado o horário de Brasília.  As taxas de inscriçã0 R$61,70 para Perito Médico e R$51,70 para Técnico podem ser pagas também até o dia 11 de janeiro.

A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 12 de fevereiro de 2012. Para técnico serão 60 questões divididas entre os seguintes assuntos: 20 questões de conhecimentos gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico  Único, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 questões para Conhecimentos Específicos.

Já para Perito Médico serão 80 questões dividas em 30 para Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Administrativo e Constitucional) e 50de Conhecimentos Específicos, além da Prova de Títulos.


CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Abertura de inscrição: 19/12/2011
Encerramento das Inscrições: 11/01/2012
Aplicação das Provas Objetivas: 12/02/2012

PADRE CORAJOSO.

Fonte: Folha de São Paulo.

Frade Demetrius dos Santos Silva

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosas das repartições publicas.

Pois bem, veja o que diz o Frade Demetrius dos Santos Silva.

“Sou Padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas…

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada! Aliás, nunca gostei de ver a Cruz em Tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são barganhadas, vendidas  e compradas.

Não quero mais ver a Cruz nas Câmaras legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte.

Não quero ver, também, a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados.

Não quero ver, muito menos, a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento.

É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa das desgraças, das misérias e sofrimentos dos pequenos, dos pobres e dos menos favorecidos”.

Frade Demetrius dos Santos Silva 
São Paulo/SP

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Vereadores arquivam pedido de impeachment de Micarla de Sousa.

Fonte: DN.

Oito vereadores votaram a favor do processo de impeachment da prefeita de Natal, Micarla de Sousa, nesta quinta-feira (15), na Câmara Municipal. No entanto, para ter andamento, a matéria precisaria ter conseguido 11 votos. Seis parlamentares votaram contra.

Os vereadores que votaram a favor do impeachment de Micarla foram Adão Eridan, Franklin Capistrano, Fernando Lucena, George Câmara, Sargento Regina, Raniere Barbosa, Júlia Arruda e Luís Carlos.

Aquino Neto, Edivan Martins, Adenúbio Melo, Enildo Alves, Chagas Catarino, Dickson Nasser e Heráclito Noé foram os parlamentares que votaram contra o processo. Enquanto isso, Assis Oliveira, Bispo Francisco de Assis, Júlio Protásio, Maurício Gurgel e Ney Lopes Júnior se abstiveram. O único vereador ausente foi Albert Dickson.

Ex-prefeito de Natal seria eleito em primeiro turno, aponta pesquisa.

Fonte: No Minuto.


Pesquisa do Instituto Perfil divulgada ontem em programa de rádio de Natal reafirmou a rejeição do natalense à administração da prefeita Micarla de Sousa (PV) e reiterou a liderança do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) na corrida pela sucessão de 2012.

É o primeiro levantamento do instituto sobre o quadro eleitoral da cidade. Não há, portanto, como fazer comparativo sobre o desempenho dos pré-candidatos.

Na pesquisa estimulada – quando os nomes dos candidatos são apresentados –, o ex-prefeito Carlos Eduardo lidera com 42,2% das intenções de votos, 27 ponto percentuais à frente da segunda colocada, a ex-governadora Wilma de Faria (PSB), que aparece com 14,98%.

Na sequência, aparecem Rogério Marinho (7,24%), Felipe Maia (4,87%), Fernando Mineiro (4,49%) , Hermano Morais (4,24%) e Micarla de Sousa (2%). Brancos, nulos e indecisos somam 19,8%.

Os índices apontam que Carlos Eduardo Alves tem mais de 50% dos votos válidos – que não consideram brancos, nulos e indecisos -. O ex-prefeito seria eleito em primeiro turno, pelo levantamento da Perfil, se a disputa fosse hoje.

Na pesquisa espontânea – quando é perguntado em quem se votaria, sem contudo apresentar qualquer nome –, 19, 85% do eleitorado prefere Carlos Eduardo Alves ; a segunda colocada também é a ex-governadora Wilma de Faria, com 3,37% das intenções de votos.

Pedido de impeachment da prefeita Micarla será lido hoje na Câmara de Natal.

Fonte: Panorama Político.

Movimento fora micarla, realizado em Natal.

O pedido de impeachment feito pelo advogado Iranildo Germano contra a prefeita de Natal Micarla de Sousa será lido hoje na sessão da Câmara Municipal. O advogado justifica o afastamento da prefeita a partir da denúncia feita pelo Ministério Público, que apontou o fato da gestora não estar fazendo depósito integral de 25% do orçamento na conta da Secretaria Municipal de Educação.

O pedido de abertura do processo de impeachment contra gestor pode ser feito por qualquer cidadão.

No caso de Iranildo Germano ele é assessor de um vereador da base de oposição à prefeita Micarla.
O processo para o pedido de impeachment, independente do resultado, só será concluído o próximo ano, já que hoje é a última sessão do ano da Câmara Municipal.

Após a leitura do pedido de abertura de impeachment, a próxima etapa é o processo ser colocado para votação no plenário. Com 11 votos favoráveis o processo é aberto.
 

Operação QI: MP prende quadrilha que fraudava concursos públicos no Estado.

Fonte: TN.

Nesta quinta-feira (15), após quatro meses de investigação acerca de concursos realizados pelas empresas CONCSEL e SOLUÇÕES em municípios do interior do Estado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte desencadeou a Operação "Q.I", dando cumprimento a quatro mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo de Direito da Comarca de Martins, resultando na prisão de mais três pessoas em razão de flagrantes de crimes, totalizando sete pessoas presas.

Operação QI - mandados são cumpridos na rua afrânio peixoto no bairro de Barro Vermelho
A operação contou com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, com diligências de buscas e prisões simultâneas nas cidades de Natal, Parnamirim, Martins, Mossoró e Severiano Melo, onde 19 Promotores de Justiça e mais de 120 policiais militares cumpriram as ordens judiciais.

A investigação iniciou-se na Comarca de Santa Cruz e posteriormente passou a ser conduzida pela Promotoria de Justiça de Martins juntamente com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO), descortinando uma organização criminosa que atuou na realização de concursos públicos no interior do Estado e, notadamente, no município de Martins/RN no mês de outubro deste ano.

A quadrilha fraudava os concursos públicos através de acordos ilícitos para o ingresso de pessoas no serviço público através do pagamento de "propina" e concessão de outros favores. A investigação comprovou que o esquema comandado pelos sócios da empresa organizadora de concursos públicos CONCSEL, aprovam pessoas indicadas por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios ou através do pagamento de valores direto pelo próprio candidato. Os candidatos assinavam gabaritos fraudados, preenchidos pela própria organização criminosa em momento posterior à realização das provas com a marcação de respostas corretas em número suficiente para a aprovação dos favorecidos.

O modus operandi da quadrilha instalada dentro da CONCSEL, empresa organizadora de concursos públicos pode assim ser resumido:

a) contato com Prefeitos ou Secretários, com oferta de elaboração de projetos de lei que determinem a criação de cargos públicos ou reformulação da estrutura administrativa;

b) contato posterior para elaboração de editais e demais atos da licitação, oportunidade em que é acertada a vitória da empresa CONCSEL na licitação em troca de aprovação de candidatos;

c) conluio com empresas "parceiras" para fraude aos procedimentos licitatórios;

d) acerto com municípios, através de funcionários do alto escalão, normalmente secretários de administração ou saúde, procuradores, prevendo o número de vagas destinadas a pessoas ligadas aos mesmos, sendo fornecida pelo município lista com o nome dos candidatos a serem aprovados;

e) acerto com clientes fixos e eventuais, vendendo vagas em troca de dinheiro e outros favores;

f) coleta de assinaturas dos candidatos em gabaritos preenchidos pela quadrilha;

No concurso público do município de Martins, realizado no último mês de outubro, vários candidatos foram aprovados em razão dessas fraudes.

Ressalte-se, desde já, que a investigação contra a empresa CONCSEL CONCURSOS E SELEÇAO DE PESSOAL LTDA EPP se deveu as suspeitas levantadas contra a SOLUÇÕES METODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA ME, as quais possuem o mesmo quadro societário e que já fora alvo de investigações e ações anteriores, em razão da prática de fraude a licitações.

Além das fraudes nos concursos públicos, a quadrilha igualmente praticou outros delitos, como fraudes à licitação, corrupção passiva e tráfico de influência.

Após o cumprimento das mencionadas ordens judiciais, o Ministério Público Estadual analisará os documentos apreendidos e, em tempo hábil, oferecerá denúncia acerca dos fatos delituosos investigados.






quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Charge do dia: Papai Noel x Papai do Céu.

Fonte: Ivan Cabral.

ATÉ QUE ENFIM !!!!! - Novo prazo para Refis da Crise.

Fonte: Detalhe da Notícia.


A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as modificações necessárias.

O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão. "Por enquanto, só analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial", afirma o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.

Uma empresa paulista do setor de lavanderia industrial é uma das que tiveram pedidos analisados pelo Fisco. Ela ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar com o argumento de que o valor da parcela gerada pelo sistema do Refis está cerca de R$ 1,5 milhão superior ao que seria correto.

Ao analisar o processo, a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ordenou que em 30 dias os pedidos de revisão da empresa fossem analisados pela Receita Federal. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, nesse caso, não vai recorrer.

O problema foi causado porque o sistema de informática desenvolvido para o Refis não considerou os formulários previamente enviados pelas empresas com as listas de débitos que gostariam de incluir no parcelamento. Por isso, o Fisco começou a orientar os contribuintes a ingressar com pedidos de revisão nos postos fiscais. Com a demora na análise desses pedidos, as empresas começaram a entrar com ações na Justiça.

A advogada Renata Andrade, do Demarest & Almeida Advogados, que representa a empresa paulista que obteve liminar na Justiça, alegou que a Lei nº 11.457, de 2007, determina que o Fisco tem 360 dias para responder ao contribuinte. "A Receita alega que não tem estrutura para cumprir o prazo, mas o contribuinte não pode ser prejudicado por essa falta de recursos", diz Renata.

O impacto da reconsolidação na arrecadação ainda não pode ser calculado pelo Fisco. Mas segundo Occaso, da Receita Federal, assim como há exemplos de empresas reclamando dos valores altos das parcelas, há também contribuintes com valores menores aos que deveriam pagar. Ele explica que a reconsolidação só deverá acontecer no início do ano que vem "porque é preciso grandes investimentos para a adaptação do nosso sistema tecnológico".

A Receita garante que empresas com pedidos de revisão protocolados nos postos fiscais podem obter certidão positiva com efeito de negativa até a reconsolidação. Porém, por ora, o acerto no valor das parcelas só poder ser feito por meio de ordem judicial. "No caso de pedido de revisão analisado por meio de ação judicial, expedimos um demonstrativo com o novo valor das parcelas imediatamente", afirma Occaso. "Mas o ajuste na consolidação só poderá acontecer no ano que vem, com o novo sistema."

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tem analisado pedidos administrativos para inclusão ou exclusão de débitos no Refis da Crise. Por meio de nota, o Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN informou que só serão admitidas as solicitações de contribuintes que comprovarem que o não aparecimento de dívidas ou a inclusão indevida durante a consolidação ocorreram por falhas no sistema de informática. O departamento lembra no texto que, na época da consolidação, foi aberto prazo para que os optantes do programa de parcelamento notificassem qualquer problema à PGFN ou à Receita Federal.

A PGFN informa ainda por meio de nota que o novo sistema vai atender tanto a Receita quanto a procuradoria. "A partir das exclusões do programa, muitoscontribuintes têm, temporariamente, obtido provimento judicial precário para voltar ao parcelamento, daí a necessidade de reconsolidar os débitos", explica o órgão.

 

Fazenda descarta redução do IPI para carros nacionais em 2012.

Fonte: No Minuto.

Medida deve ser adotada apenas em 2013
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou hoje (14) a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos nacionais para o próximo ano. Por meio de nota, o titular da pasta informou que a medida deve ser adotada apenas em 2013.

“Futuramente, e mediante programa de investimento e tecnologia, será constituído um sistema automotivo, visando ao aumento da competitividade no setor. Isso deverá ocorrer a partir de 2013”, diz o comunicado.

A nota à imprensa desmente matéria publicada hoje (14) pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo a nota, o jornal noticiou “a adoção imediata de uma suposta política de redução do IPI de carros fabricados no Brasil para aumentar o índice de nacionalização dos veículos e reaquecer as vendas no mercado”.

Em setembro, a Fazenda anunciou o aumento do IPI para carros importados fabricados fora da Argentina, do Uruguai e do México. Para não serem afetados pelo acréscimo da alíquota, os fabricantes devem seguir algumas regras como ter 65% de peças nacionais.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento deve entrar em vigor 90 dias após a publicação da medida, ou seja, na próxima sexta-feira (16).
 

Dilma faz aniversário hoje e passa o dia com a família.

Fonte: No Minuto.

A presidenta Dilma Rousseff completa 64 anos nesta quarta-feira (14) e escolheu passar o dia em Porto Alegre (RS), na companhia da família. A filha da presidenta, Paula Rousseff, e o neto Gabriel, de 1 ano, vivem na cidade.

Dilma chegou ontem a Porto Alegre para participar do lançamento da Rede Brasil Rural e falou com os jornalistas sobre o aniversário. “Eu sou refratária à festa, prefiro ficar quieta. Outro dia, perguntaram para mim onde eu ia passar férias. Eu falei: no meu quarto”, brincou. Perguntada sobre o que gostaria de ganhar de presente, ela disse que um livro é o presente ideal.

A presidenta deve retornar ainda hoje a Brasília e amanhã (15) tem uma extensa agenda de compromissos. A previsão é que ela receba o primeiro-ministro da França, François Fillon, e a diretora executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet. Deve participar também das cerimônias de entrega de um prêmio de inovação e da medalha de Ordem do Mérito da Defesa.

Ainda este ano, Dilma tem uma agenda internacional para cumprir. Na próxima terça-feira (20) ela participa da reunião do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. Dilma irá tirar 15 dias de férias, mas, antes, no dia 21, reúne-se com ministros e líderes da base aliada para uma confraternização de final de ano


terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Comperve divulga resultado da primeira fase do Vestibular 2012.

Fonte: TN.


Vestibulandos conferindo a aprovação na primeira fase

A Comissão Permanente do Vestibular (Comperve) disponibilizou no início da noite desta terça-feira (13) o resultado da primeira fase do Vestibular 2012 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em seu site oficial

Os nomes dos candidatos e a classificação por curso considerando apenas a correção das questões objetivas já estão disponíveis no site da Comissão (www.comperve.ufrn.br). A UFRN oferece 6.209 vagas nos campi de Natal, Currais Novos, Caicó e Santa Cruz em 2012.

Dos 30.129 candidatos às vagas na UFRN, 18.694 atingiram o ponto de corte e terão as provas discursivas corrigidas. Isso representa cerca de 63% do total dos candidatos. Os outros 37% - 11.430 vestibulandos, considerando - estão desclassificados.

Os candidatos do vestibular também podem consultar o extrato dos seus desempenhos na provas objetivas através do site da Comperve. Para isso, o vestibulando necessita apenas fornecer o CPF no site.

A primeira fase do vestibular, a UFRN contabiliza apenas as questões objetivas do processo seletivo. O resultado final - que inclui as questões discursivas - tem data prevista para ser divulgado em janeiro. De acordo com a presidente da Comperve Magda Pinheiro , quase 200 professores já estão em processo de correção das provas.

O vestibular 2012 da Universidade ocorreu entre os dias 27 e 29 de novembro. O índice de abstenção nas provas foi de 12,5% do total de candidatos, com registro de 3.734 faltosos.

Confira a lista clicando aqui.  

Governo tomará posse do Aeroclube.

Fonte: TN.

O Aeroclube do Rio Grande do Norte terá que mudar de local. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em julgamento de um Agravo de Instrumento, no fim do  mês passado, decidiu que tanto a área como a posse do terreno são do Estado. Atualmente, o Aeroclube funciona em regime de comodato, porém, havia uma pendência judicial sobre de quem era a posse do terreno. A direção do clube alega que há documentos comprovando a legitimidade sobre a ocupação do local. Com a decisão do TRF5, o Governo do RN pretende reaver a área com 38 mil metros quadrados para dar outra utilidade ao espaço. O mesmo acontece com a área do estádio Juvenal Lamartine que poderá ser leiloado em breve.

Miguel Josino defende posse de terreno do Aeroclube de Natal
Localizado na avenida Hermes da Fonseca, em área considerada nobre no bairro Tirol, o Aeroclube foi criado na década de 20 pelo então governador Juvenal Lamartine. Inicialmente, o clube tinha como função oferecer cursos voltados para a aviação que começava a se desenvolver no Brasil. A ideia original ainda é seguida, porém, o clube virou referência nas atividades esportivas. No local, há academias, piscinas, quadras de tênis e futebol society, além de uma pista de hipismo. Qualquer pessoa pode usar o clube mediante pagamento de mensalidade. A direção não paga aluguel ao Estado. O regime de concessão é o de comodato. "Desde que o clube foi criado, prestamos serviços importantes à população potiguar com cursos de piloto e aeromoça", disse, pro telefone, o presidente do Aeroclube, Luiz Alberto.

O presidente desconhece qualquer decisão judicial recente e afirmou que a briga na Justiça é antiga. "Não sei de decisão em favor do Estado. O que sei é que o terreno é de propriedade do Estado, mas a posse é nossa, sempre foi. Temos documentos comprovando isso". Por ser considera "empresa sem fins lucrativos", o Aeroclube tem descontos no pagamento de impostos.

Segundo o Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, não existe nenhum documento comprovando posse do terreno por parte do Aeroclube. Com a decisão do TRF5, o Governo do Estado vai começar o processo de desocupação da área. Para Josino, essa será uma atividade rápida. "O Estado quer iniciar o procedimento de retomada da área e acredito que esse processo não será demorado", afirmou.

O Aeroclube do Rio Grande do Norte é um dos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor das obras do estádio Arena das Dunas. "Quando inventaram esse Fundo, achei um absurdo colocarem o Aero nessa lista. Isso não deveria ter acontecido", alegou Luiz Alberto.

Na mesma avenida, um pouco mais à frente, outro terreno é motivo de discussão. Trata-se do estádio Juvenal Lamartine. A área, com 1,4 hectares (pouco mais de 10 mil metros quadrados), deverá ser leiloada. Para tanto, o Governo do Estado vai enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa aprovar. O terreno é avaliado em R$ 30 milhões. "Com o dinheiro do leilão, vamos construir um outro estádio na zona Norte de Natal e ainda deve sobrar dinheiro para começar a construção de um hospital na zona Oeste", informou o secretário de Comunicação do Estado, Alexandre Mulatinho.

PARQUE DE EXPOSIÇÃO

Situado às margens da BR-101, o Parque Aristófanes Fernandes é outra área pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte que está na mira da Justiça. Desde o fim da década de 80, o Parque funciona em regime de comodato à Associação Norte-Riograndense de Criadores (Anorc). O atual contrato tem validade até 2015, quando deverá ser renovado. No entanto, o Ministério Público abriu Inquérito Civil para acompanhar o processo. Segundo Miguel Josino, o MP quer que o Governo do Estado assuma a administração do Parque, porém, esse não é o desejo da atual administração. "Consideramos que a Anorc faz um excelente trabalho e não há necessidade de assumir a administração do local", alegou.

A cada ano, a Anorc realiza a Festa do Boi. Estima-se que o evento gera R$ 1 milhão. O dinheiro, segundo a associação, é usado na manutenção e melhorias do parque. "Tudo que é arrecadado no parque, fica no parque. Mantemos ele em perfeição condições", disse Marcelo Abdon, diretor de comunicação da Anorc.