ASPGE Notícias.: Restrições começam antes da Copa.

Fonte: TN.

Roberto Lucena
repórter

As restrições impostas pela Fifa ao comércio natalense para proteger as marcas que patrocinam a Copa do Mundo serão fiscalizadas, com mais rigor, a partir do dia 2 de junho. Até lá, todas as publicidades consideradas irregulares localizadas nas Áreas de Restrição Comercial (ARCs) devem ser retiradas. O não cumprimento da norma pode gerar multas de quase R$ 6 mil. A transmissão dos jogos em eventos patrocinados por marcas não parceiras da Fifa também está proibida. Em casos extremos, o sinal da transmissão da TV pode ser cortado.

Adriano Abreu

Pontos comerciais localizados dentro das chamadas Áreas de Restrição Comercial (ARCs) serão fiscalizadas por agentes da Semurb

As proibições e limitações de publicidade e comercialização de produtos durante a Copa do Mundo eram conhecidas desde 2012, quando a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/12). Em abril passado, a Prefeitura do Natal publicou o Decreto nº 10.295/14 delimitando as ARCs nas proximidades da Arena das Dunas e área da Fifa Fan Fest.

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O controle das normas que restringem a veiculação de propagandas, fixação de material de publicidade e modificação de estruturas de bares e comércio em geral será efetivado no dia 2 de junho. A informação foi confirmada ontem pelo supervisor geral de fiscalização ambiental da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Leonardo Almeida. “A partir do dia 2, vamos agir aplicando multas e retirando as peças publicitárias indevidas”, explicou.

A data limite foi anunciada às agências de publicidades em reunião realizada no dia 15 de abril. Para o trabalho de retirada das publicidades irregulares, a Semurb vai contar com o apoio da Guarda Municipal e servidores das secretarias Municipais de Mobilidade Urbana (Semob) e de Serviços Urbanos (Semsur). “Vamos visitar todos os pontos comerciais que já foram cadastrados e fotografados anteriormente para saber se está tudo dentro do previsto”, acrescentou.

Ontem de manhã, fiscais da Semurb participaram de mais uma reunião com representantes da Fifa. Uma assessora jurídica da federação de futebol reforçou como deve ser o trabalho de fiscalização para evitar o chamado “marketing de emboscada”, que consiste em ações de publicidade oportunistas feitas por empresas que não patrocinam a Copa. Também ontem, foi informado que bares, casas de recepção e outros estabelecimentos não podem promover eventos com a transmissão de jogos do Mundial e, ao mesmo tempo, ter patrocínio ou veiculação de marcas não parceiras da Fifa.

No entanto, alguns produtores já estão vendendo ingressos para festas desse tipo. É o caso da “Arena Volks”, que irá acontecer numa concessionária localizada na BR-101. Segundo Leonardo, os organizadores do evento serão notificados pela Fifa. “Eles precisam da licença e, nessas condições, a Semurb não vai expedir o documento. Os organizadores serão notificados pela Fifa”, disse.

De acordo com Alayde Martins, uma das organizadoras da festa, houve o pedido formal para transmissão dos jogos à Rede Globo. “Estamos esperando a resposta. Entendemos que essa é uma festa comum, como ocorreu na Copa passada. Se for proibido, vamos buscar alternativas”, contou.

Copa do Mundo em Natal
Baseado na Lei Geral da Copa e Decreto Municipal nº 10.256

Está proibida:
- Veiculação de novos anúncios publicitários no período da Copa do Mundo FIFA 2014, nas Áreas de Restrição Comercial, salvo aqueles que são patrocinadores da FIFA, desde que requeiram o licenciamento;
- Veiculação de publicidade do tipo panfletagem, bandeirada e sonora em todo Município de Natal durante a vigência deste Decreto;
- Transmissão dos jogos em espaço público ou privado com promoção de marcas não parceiras da Fifa.

Infrações:
- Instalação de meios ao ar livre sem a necessária licença ou autorização; em desacordo com a revisão de conteúdo previsto no Decreto; em desacordo com as dimensões e características aprovadas, em conformidade com o presente Decreto; fora do prazo constante da licença e da correspondente guia de recolhimento de tributos e taxas;
- Manter o meio em mau estado de conservação ou precárias condições de segurança;
- Não atender a intimação do órgão competente quanto à remoção do meio;
- Colocar meios de exibição de anúncios nos locais e modalidades proibidos;
- Praticar qualquer outra violação às normas previstas no Decreto.

Punições:
- multa simples;
– cancelamento da licença;
- apreensão de materiais, veículos e equipamentos;
- remoção dos meios de anúncio e respectivas estruturas;
- inutilização de materiais e produtos;

Multas:
- Podem variar de R$ 1.492,00 a R$ 5.739,00

Fiscalização:
No dia 15 de abril, a Semurb realizou reunião com as agências publicitárias e estipulou que, a partir do dia 2 junho, todas as publicidades – de produtos que não são parceiros da Fifa – localizadas nas proximidades da Arena das Dunas serão retiradas.