Fonte: TN.
O projeto de lei 02/2011, da Prefeitura do Natal, está na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara Municipal do Natal na tarde desta terça-feira (8). A proposta, que institui o Programa Permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário, altera a forma como a dívita ativa será cobrada dos contribuintes. A proposta dividiu auditores ficais do município, que querem a derrubada da proposta, e procuradores do município, que defendem o projeto.
O projeto da Prefeitura visa passar para a Procuradoria Geral do Município a atribuição de inscrever os débitos dos contribuintes na dívida ativa do município e fazer a cobrança do pagamento dos tributos, mediante acréscimo de 10%, após a inscrição na dívida, para os honorários advocatícios. Além disso, a proposta também cria novos cargos para realizar o trabalho e trata sobre aumento na remuneração de procuradores. As categorias divergem sobre a aprovação da matéria.
Em ofício encaminhado pela Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), os auditores solicitam que os vereadores derrubem o projeto. Eles argumentam que a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) já realiza o trabalho da inscrição dos débitos na dívida ativa e que, na prática, o trabalho continuará sendo realizado na secretaria. Os auditores também apontam uma possível burocratização com a passagem da atribuição à PGM, uma vez que a população deverá sanar débitos tributários na Semut e, caso o débito esteja na dívida ativa, deverá se dirigir à PGM. Além disso, a ASAN critica a criação de novos cargos e argumenta que não é possível o acréscimo de 10% na dívida ativa antes do trabalho advocatício
O projeto da Prefeitura visa passar para a Procuradoria Geral do Município a atribuição de inscrever os débitos dos contribuintes na dívida ativa do município e fazer a cobrança do pagamento dos tributos, mediante acréscimo de 10%, após a inscrição na dívida, para os honorários advocatícios. Além disso, a proposta também cria novos cargos para realizar o trabalho e trata sobre aumento na remuneração de procuradores. As categorias divergem sobre a aprovação da matéria.
Em ofício encaminhado pela Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), os auditores solicitam que os vereadores derrubem o projeto. Eles argumentam que a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) já realiza o trabalho da inscrição dos débitos na dívida ativa e que, na prática, o trabalho continuará sendo realizado na secretaria. Os auditores também apontam uma possível burocratização com a passagem da atribuição à PGM, uma vez que a população deverá sanar débitos tributários na Semut e, caso o débito esteja na dívida ativa, deverá se dirigir à PGM. Além disso, a ASAN critica a criação de novos cargos e argumenta que não é possível o acréscimo de 10% na dívida ativa antes do trabalho advocatício
Os auditores fiscais também discutem a legalidade quanto à previsão de terceirização dos serviços de cobrança via postal e telefônica, o que, na opinião dos profissionais, estaria ferindo o sigilo fiscal dos contribuintes.
Por outro lado, os procuradores afirmaram que não há inconstitucionalidade na proposta no trecho em que trata da remuneração dos profissionais (a ASAN afirma que o aumento só seria possível diante da apresentação de um projeto específico. Em nota também encaminhada aos vereadores, a Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal (Aproconat) afirma que os débitos inscritos na dívida ativa são públicos e que a cobrança de 10% sobre os valores está previsto em lei e há municípios que cobram até 20% sobre o total da dívida.
As duas categorias encaminharam o posicionamento aos parlamentares na quarta-feira (3) passada, quando o projeto poderia ser votado. Porém, os parlamentares preferiram retirar o projeto de pauta e votá-lo, em primeira discussão, hoje. Os vereadores ainda não se manifestaram publicamente sobre o projeto.
Por outro lado, os procuradores afirmaram que não há inconstitucionalidade na proposta no trecho em que trata da remuneração dos profissionais (a ASAN afirma que o aumento só seria possível diante da apresentação de um projeto específico. Em nota também encaminhada aos vereadores, a Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal (Aproconat) afirma que os débitos inscritos na dívida ativa são públicos e que a cobrança de 10% sobre os valores está previsto em lei e há municípios que cobram até 20% sobre o total da dívida.
As duas categorias encaminharam o posicionamento aos parlamentares na quarta-feira (3) passada, quando o projeto poderia ser votado. Porém, os parlamentares preferiram retirar o projeto de pauta e votá-lo, em primeira discussão, hoje. Os vereadores ainda não se manifestaram publicamente sobre o projeto.
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